AREsp 2542356 - DECISAO

AREsp 2542356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos nem juntou documento idôneo que demonstrasse de forma suficiente o alegado erro do sistema eletrônico do Tribunal apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: GRAZIELA DALLASTRA e outros; Agravado: Primeira Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa Admissibilidade Recursal

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Parties

GRAZIELA DALLASTRA e outros

Agravante

Primeira Vice-Presidência do TJPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastamento da intempestividade por erro do sistema eletrônico do tribunal mediante demonstração da justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos nem juntou documento idôneo que demonstrasse de forma suficiente o alegado erro do sistema eletrônico do Tribunal apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.