AREsp 2630102 - DECISAO

AREsp 2630102 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e procedendo à contagem dos prazos a partir da disponibilização/publicação das decisões, excluindo dias de feriado e o recesso (art. 220 CPC), concluiu-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 25/9/2023; interposição em 26/9/2023) e o Agravo em Recurso Especial também foi intempestivo (prazo terminou em 26/1/2024; interposição em 29/1/2024). Assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazos, Feriados E Recesso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazos Feriados E Recesso

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na data final para interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Contagem de prazo recursal considerando publicação/disponibilização, feriados e recesso forense (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e procedendo à contagem dos prazos a partir da disponibilização/publicação das decisões, excluindo dias de feriado e o recesso (art. 220 CPC), concluiu-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 25/9/2023; interposição em 26/9/2023) e o Agravo em Recurso Especial também foi intempestivo (prazo terminou em 26/1/2024; interposição em 29/1/2024). Assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.