AREsp 2636842 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) para definir regras de admissibilidade, e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação a 03/11/2023, sendo insuficiente o documento juntado quanto ao dia 20/11/2023 para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: RUBENS FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

RUBENS FERMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) para definir regras de admissibilidade, e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação a 03/11/2023, sendo insuficiente o documento juntado quanto ao dia 20/11/2023 para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).