AREsp 2587220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 20 de novembro; a posterior instituição do feriado nacional por Lei n. 14.759/2023 não beneficia o recurso, tendo em vista que o prazo recursal venceu antes da vigência da lei, aplicando‑se a teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: ELDER HAMILTON LEAL; Agravante: EVANDRO HILTON LEAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Isolation Dos Atos Processuais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Isolation Dos Atos Processuais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ELDER HAMILTON LEAL

Agravante

EVANDRO HILTON LEAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.759/2023 e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 20 de novembro; a posterior instituição do feriado nacional por Lei n. 14.759/2023 não beneficia o recurso, tendo em vista que o prazo recursal venceu antes da vigência da lei, aplicando‑se a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.