AREsp 2574794 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada no DJe em 25/04/2024, com início do prazo em 26/04/2024 e término em 17/05/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 21/05/2024, após o prazo legal, sem documentação idônea que comprovasse data diversa (foi juntado apenas print), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível, pois o agravo interno não inaugura instância.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Honorários Recursais, Publicação No Dje
Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Honorários Recursais Publicação No Dje

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação da data de publicação/intimação
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada no DJe em 25/04/2024, com início do prazo em 26/04/2024 e término em 17/05/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 21/05/2024, após o prazo legal, sem documentação idônea que comprovasse data diversa (foi juntado apenas print), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível, pois o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.