AREsp 2644737 - DECISAO

AREsp 2644737 - DECISAO

Reexaminando os autos, reconheceu-se que, em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP (20/12 a 20/01), a intimação de 26/12/2023 opera como realizada em 22/01/2024, de modo que o recurso especial interposto em 06/02/2024 se revela tempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO MENDONCA MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Penal Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANTONIO MENDONCA MENDES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 798-A do CPP)
  3. 3 Contagem do prazo após suspensão e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Reexaminando os autos, reconheceu-se que, em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP (20/12 a 20/01), a intimação de 26/12/2023 opera como realizada em 22/01/2024, de modo que o recurso especial interposto em 06/02/2024 se revela tempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se