AREsp 2460119 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo recursal pela interposição de agravo interno contra decisão de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC/2015)
2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo recursal e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015 e Súmula 187/STJ)
3. 3 Exigência de juntada das guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura erro grosseiro e não interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo; ademais, o recurso especial foi considerado deserto em razão da não apresentação do comprovante regular de pagamento do preparo e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e deserção.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e por deserção em razão da ausência de comprovante regular do preparo e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015; Súmula 187/STJ).