AREsp 2692243 - DECISAO

AREsp 2692243 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/03/2024; interposição em 15/04/2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e CPP indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS FRANKLIN SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (tempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FRANKLIN SOUSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC e do CPP
  3. 3 inadmissão por intempestividade com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/03/2024; interposição em 15/04/2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e CPP indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.