AREsp 2627962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência do feriado/recesso local alegado, de modo que o recurso especial protocolado em 19/06/2023 foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige comprovação imediata.

Parties
Agravante: Marisa dos Santos Honorio; Órgão Judicante: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade, Recesso Forense, Comprovação Documental
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recesso Forense Comprovação Documental

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Parties

Marisa dos Santos Honorio

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 19/06/2023 era tempestivo diante da alegação de feriado/recesso em 08/06/2023 e 09/06/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência do feriado/recesso local alegado, de modo que o recurso especial protocolado em 19/06/2023 foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige comprovação imediata.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.