AREsp 2689896 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2024 e interposição em 09/04/2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARTIN DANIEL QUINTERO IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTIN DANIEL QUINTERO IGLESIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2024 e interposição em 09/04/2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...