AREsp 2578691 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; documentos juntados após a interposição não alteram a contagem do prazo, sendo aplicável o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; documentos juntados após a interposição não alteram a contagem do prazo, sendo aplicável o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.