AREsp 2571217 - ACORDAO

AREsp 2571217 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por meio idôneo (atos normativos), a suspensão dos prazos no tribunal de origem; a imagem/print apresentada não é suficiente para afastar a intempestividade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MORAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Prova Idônea, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Intimação Eletrônica Prova Idônea Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a suspensão dos prazos no tribunal de origem foi comprovada por meio idôneo no ato de interposição
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por meio idôneo (atos normativos), a suspensão dos prazos no tribunal de origem; a imagem/print apresentada não é suficiente para afastar a intempestividade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015