AREsp 2678910 - DECISAO

AREsp 2678910 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, aplicando-se o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre expediente forense reduzido em quarta-feira de cinzas, o prazo de 15 dias se prorrogou para o primeiro dia útil seguinte, de modo que o recurso especial interposto em 15/02/2024 foi considerado tempestivo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Ao Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tempestividade, Prorrogação De Prazo, Expediente Forense Reduzido, Quarta Feira De Cinzas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prorrogação De Prazo Expediente Forense Reduzido Quarta Feira De Cinzas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Ao Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal que vence em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas) se prorroga para o primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 15/02/2024 foi tempestivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, aplicando-se o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre expediente forense reduzido em quarta-feira de cinzas, o prazo de 15 dias se prorrogou para o primeiro dia útil seguinte, de modo que o recurso especial interposto em 15/02/2024 foi considerado tempestivo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade