REsp 2166581 - DECISAO

REsp 2166581 - DECISAO

Conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto no último dia do prazo recursal (15/12/2023) e, no caso, a comprovação de feriado local é desnecessária em relação ao feriado forense nacional de 08/12 (Dia da Justiça), conforme precedente, determinando-se a autuação do agravo como Recurso Especial.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Recurso Especial, Direito De Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Comprovação De Feriado Local
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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para contagem do prazo recursal
  3. 3 reautuação do recurso como recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto no último dia do prazo recursal (15/12/2023) e, no caso, a comprovação de feriado local é desnecessária em relação ao feriado forense nacional de 08/12 (Dia da Justiça), conforme precedente, determinando-se a autuação do agravo como Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como Recurso Especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como Recurso Especial.
  • Após, retornem conclusos os autos.