EAREsp 2316947 - DECISAO

EAREsp 2316947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma da Corte Especial, de modo que a parte buscava mero reexame do julgado e não esclarecimento integrador.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria do Estado - Procuradoria Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Efeito Infringente
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Divergência Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade Efeito Infringente

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria do Estado - Procuradoria Judicial

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial entre a Corte Especial e a Segunda Turma do STJ
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial restou comprovada por despacho e certidão juntados aos autos
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma da Corte Especial, de modo que a parte buscava mero reexame do julgado e não esclarecimento integrador.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeição dos embargos de declaração.