AREsp 2587463 - ACORDAO

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O agravo é intempestivo porque a intimação ocorreu em 14/11/2023 e o reclamo foi interposto em 11/12/2023, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a alegação de feriado local para dilação do prazo não foi comprovada por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do reclamo por intempestividade.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local Comprovação Documental, Contagem De Prazo Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Contagem De Prazo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local para dilação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo é intempestivo porque a intimação ocorreu em 14/11/2023 e o reclamo foi interposto em 11/12/2023, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a alegação de feriado local para dilação do prazo não foi comprovada por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do reclamo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.