REsp 2163136 - DECISAO

REsp 2163136 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o agravo de instrumento na origem foi considerado intempestivo e o recorrente não enfrentou essa fundamentação do acórdão recorrido nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade que impede o exame do mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  2. 2 se a impenhorabilidade de verbas alimentares, por ser matéria de ordem pública, afasta a preclusão temporal
  3. 3 prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o agravo de instrumento na origem foi considerado intempestivo e o recorrente não enfrentou essa fundamentação do acórdão recorrido nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade que impede o exame do mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.