AREsp 2696798 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LEONARDO MULSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...