AREsp 2696989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 14/06/2024; agravo interposto em 02/07/2024), nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VAGNER DE PAULA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER DE PAULA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 14/06/2024; agravo interposto em 02/07/2024), nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.