AREsp 2688757 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...