AREsp 2690971 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos: um por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após intimação; outro por deficiência na fundamentação, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, estando prejudicada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIA DE CARVALHO SANT ANNA NEPOMUCENO; Agravante: BARBARA GOMES SALLES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

JULIA DE CARVALHO SANT ANNA NEPOMUCENO

Agravante

BARBARA GOMES SALLES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: um por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após intimação; outro por deficiência na fundamentação, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, estando prejudicada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.