AREsp 2691687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 02/04/2024 após intimação em 15/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FELIPE HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE HONORIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inobservância do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 02/04/2024 após intimação em 15/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.