AREsp 2630699 - DECISAO

AREsp 2630699 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida e porque a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, sendo inadmissíveis documentos juntados somente nos embargos, nos termos do CPC/2015 e do entendimento do STJ.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO VISTA DO LAGO - SERTAOZINHO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO VISTA DO LAGO - SERTAOZINHO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida e porque a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, sendo inadmissíveis documentos juntados somente nos embargos, nos termos do CPC/2015 e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).