AREsp 2697800 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/04/2024; interposição em 24/04/2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/04/2024; interposição em 24/04/2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se