AREsp 2716758 - DECISAO

AREsp 2716758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se