AREsp 2635434 - DECISAO

AREsp 2635434 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. Quanto à alegação de feriado local, por ocorrer a intimação na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, a comprovação do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada, o recurso foi considerado intempestivo, tornando improcedente a alegação dos embargantes e inapta a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CLOVIS SIMPLICIO DE ARAUJO; Embargante: EVANDRO PACHECO LUSTOSA; Embargante: GABRIELA DE ARAUJO LUSTOSA; Embargante: MARIA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLOVIS SIMPLICIO DE ARAUJO

Embargante

EVANDRO PACHECO LUSTOSA

Embargante

GABRIELA DE ARAUJO LUSTOSA

Embargante

MARIA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. Quanto à alegação de feriado local, por ocorrer a intimação na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º, a comprovação do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada, o recurso foi considerado intempestivo, tornando improcedente a alegação dos embargantes e inapta a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)