AREsp 2686922 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024; agravo em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTRES URBANISMO LESTE OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento Do Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Procedimento Do Agravo

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Parties

PORTRES URBANISMO LESTE OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024; agravo em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.