AREsp 2699624 - DECISAO

AREsp 2699624 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo em 14/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão se dá com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo em 14/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão se dá com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...