AREsp 2690941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/02/2024 após a intimação em 15/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: DAIANE DOS SANTOS SOUZA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAIANE DOS SANTOS SOUZA CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/02/2024 após a intimação em 15/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Não conheço do recurso.