AREsp 2377676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a indicação pelo sistema eletrônico estadual ou a certidão de tempestividade do tribunal local não eximem a parte desse ônus, e a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.</ratioDecidendi>,

Parties
Agravante: Lindonez José Rizzotto; Agravante: IDA LUIZA MINOZZO RIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Expediente, Preclusão
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Expediente Preclusão

Case Brief

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Parties

Lindonez José Rizzotto

Agravante

IDA LUIZA MINOZZO RIZZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a indicação da data pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem ou a certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal local eximem a parte do ônus de comprovar a suspensão dos prazos
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a indicação pelo sistema eletrônico estadual ou a certidão de tempestividade do tribunal local não eximem a parte desse ônus, e a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.</ratioDecidendi>,