AREsp 2645431 - DECISAO

AREsp 2645431 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do agravo a ocorrência do suposto feriado local que prorrogaria o prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º; por esse motivo o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURILIO & OLIVEIRA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prescrição Omissão Embargos De Declaração

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Parties

MAURILIO & OLIVEIRA TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (prescrição) no recurso especial diante da ausência de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do agravo a ocorrência do suposto feriado local que prorrogaria o prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º; por esse motivo o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)