AREsp 2626516 - DECISAO

AREsp 2626516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento principal da decisão agravada (inadmissão por intempestividade fundada nos arts. 1.003, §5º, CPC e 798/798-A do CPP), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE GABRIEL DE AQUINO CANDIDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Intempestividade

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Parties

ANDRE GABRIEL DE AQUINO CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso forense entre 20/12/2023 e 20/01/2024 interrompeu os prazos para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento principal da decisão agravada (inadmissão por intempestividade fundada nos arts. 1.003, §5º, CPC e 798/798-A do CPP), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.