REsp 2158232 - DECISAO

REsp 2158232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo o Tribunal considerado que a intimação pelo Diário de Justiça prevalece sobre a comunicação pelo sistema eletrônico e que a verificação da tempestividade demandaria reexame de elementos de convicção, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre contagem de prazo não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Pje, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Pje Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo no Processo Judicial Eletrônico (PJe)
  2. 2 prevalência da intimação pelo Diário de Justiça sobre o sistema eletrônico
  3. 3 tempestividade como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo o Tribunal considerado que a intimação pelo Diário de Justiça prevalece sobre a comunicação pelo sistema eletrônico e que a verificação da tempestividade demandaria reexame de elementos de convicção, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre contagem de prazo não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais