AREsp 2591421 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e as agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo insuficiente a simples menção ou transcrição ou cópia de calendário.

Parties: Agravante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Intempestividade De Recurso

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Intempestividade De Recurso

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Parties

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
3 exigência de documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.