REsp 2119055 - ACORDAO

REsp 2119055 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a tempestividade do recurso em razão de portaria do próprio Tribunal que suspendeu prazos, sendo tal ausência de expediente fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC); ademais, o dispositivo invocado pelo agravante não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica na hipótese concreta.

Parties
Agravante: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIVEIROS & FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado/ausência De Expediente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado/ausência De Expediente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIVEIROS & FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quando a suspensão do expediente decorre de ato normativo do próprio Tribunal
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão/feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a tempestividade do recurso em razão de portaria do próprio Tribunal que suspendeu prazos, sendo tal ausência de expediente fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC); ademais, o dispositivo invocado pelo agravante não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica na hipótese concreta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno