AREsp 2615624 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 15.02.2022 e encerrado em 07.03.2022), tendo sido interposto em 10.03.2022, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local somente produz efeito se feita no ato de interposição do recurso; a juntada posterior de documento acerca de feriado diverso da segunda-feira de carnaval não desconstitui a intempestividade, e a alegação de suspensão por Corpus Christi não afasta a intempestividade por se tratar de feriado local não previsto em lei federal; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INOCENCIO JOSE MUNIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

INOCENCIO JOSE MUNIZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e intempestividade à luz do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval e recursos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 15.02.2022 e encerrado em 07.03.2022), tendo sido interposto em 10.03.2022, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local somente produz efeito se feita no ato de interposição do recurso; a juntada posterior de documento acerca de feriado diverso da segunda-feira de carnaval não desconstitui a intempestividade, e a alegação de suspensão por Corpus Christi não afasta a intempestividade por se tratar de feriado local não previsto em lei federal; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.