AREsp 2413279 - DECISAO

AREsp 2413279 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores da Presidência do STJ e admitiu-se a tempestividade do agravo em recurso especial com fundamento na Resolução PRES n.400/2021 do TRF3, que considera como marco inicial a data de preenchimento e envio do formulário eletrônico; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória e limite de 50% para diárias), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão E Reexame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideram-se as decisões de não conhecimento; conhece-se do agravo interno; conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Peticionamento Eletrônico, Contagem De Prazo, Incidência De Contribuição Previdenciária, Descanso Semanal Remunerado, Horas Extras, Quebra De Caixa, Ajuda De Custo, Súmula/precedente
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Tempestividade Peticionamento Eletrônico Contagem De Prazo Incidência De Contribuição Previdenciária Descanso Semanal Remunerado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão E Reexame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o envio de formulário eletrônico/e-mail constitui marco inicial para contagem de prazo recursal nos termos da Resolução PRES n.400/2021 do TRF3
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 se incide contribuição previdenciária sobre descanso semanal remunerado, horas extras, quebra de caixa e ajuda de custo (limite de 50% para diárias)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores da Presidência do STJ e admitiu-se a tempestividade do agravo em recurso especial com fundamento na Resolução PRES n.400/2021 do TRF3, que considera como marco inicial a data de preenchimento e envio do formulário eletrônico; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória e limite de 50% para diárias), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsideram-se as decisões de não conhecimento; conhece-se do agravo interno; conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 488/489 e 511/514
  • CONHEÇO do agravo interno