AREsp 2696684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os precedentes e súmula mencionados; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CELSO ANTÔNIO SMANIOTTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO SMANIOTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os precedentes e súmula mencionados; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.