AREsp 2607705 - DECISAO

AREsp 2607705 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05.04.2022, o prazo iniciou em 06.04.2022 com termo em 19.05.2022, e o recurso foi interposto em 23.05.2022, sem comprovar, no ato de interposição, feriado local apto a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admite comprovação posterior do feriado local, salvo a excepcional hipótese da segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial para recursos até 18.11.2019; assim, aplica-se a vedação de convalidação prevista no CPC/2015 e a decisão monocrática de indeferimento é mantida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05.04.2022, o prazo iniciou em 06.04.2022 com termo em 19.05.2022, e o recurso foi interposto em 23.05.2022, sem comprovar, no ato de interposição, feriado local apto a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admite comprovação posterior do feriado local, salvo a excepcional hipótese da segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial para recursos até 18.11.2019; assim, aplica-se a vedação de convalidação prevista no CPC/2015 e a decisão monocrática de indeferimento é mantida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.