AREsp 2677166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por persistir a irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 irregularidade de representação processual no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...