AREsp 2699647 - DECISAO

AREsp 2699647 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não se considerar interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTRAFO SERVICOS EM TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MONTRAFO SERVICOS EM TRANSFORMADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não se considerar interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.