AREsp 2648828 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 somente se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum), de modo que, na hipótese, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a falta dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior, conforme precedentes do STJ.

Parties: Embargante: CRISTIANO APOLONIO DE CAVALCANTE; Embargante: CRISTIANO APOLONIO CALVACANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APOLONIO DE CAVALCANTE

Embargante

CRISTIANO APOLONIO CALVACANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 momento oportuno para comprovação de feriado local
3 incidência da Lei nº 14.939/2024 e regra tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)