AREsp 2633789 - DECISAO

AREsp 2633789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a negativa de seguimento do recurso especial fundamentou-se em entendimento de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e eventual distinguishing deveria ter sido suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem; quanto à tempestividade, comprovados e excluídos os feriados nacionais e locais aplicáveis, o Recurso Especial foi interposto após o termo final do prazo recursal.

Parties
Embargante: ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Distinguishing, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Repetitivos Repercussão Geral Distinguishing Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo com feriados locais
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 competência do tribunal de origem para verificar distinguishing entre paradigma de repercussão geral e o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a negativa de seguimento do recurso especial fundamentou-se em entendimento de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e eventual distinguishing deveria ter sido suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem; quanto à tempestividade, comprovados e excluídos os feriados nacionais e locais aplicáveis, o Recurso Especial foi interposto após o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).