AREsp 2692208 - DECISAO

AREsp 2692208 - DECISAO

Admite-se o agravo regimental pela proteção da boa-fé do advogado diante de erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, razão pela qual se afasta a intempestividade; todavia, no exame do recurso especial, a nova perícia grafotécnica não possui força para afastar a condenação diante de demais provas nos autos, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prova Pericial Grafotécnica
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Tempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Boa Fé Processual Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 proteção da boa-fé do advogado/intérprete das intimações eletrônicas
  3. 3 admissibilidade de prova nova em revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP

Ratio Decidendi

Admite-se o agravo regimental pela proteção da boa-fé do advogado diante de erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, razão pela qual se afasta a intempestividade; todavia, no exame do recurso especial, a nova perícia grafotécnica não possui força para afastar a condenação diante de demais provas nos autos, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental