AREsp 2662080 - DECISAO

AREsp 2662080 - DECISAO

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Comprovação De Feriado

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporal da alteração legislativa (tempus regit actum)