AREsp 2694766 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 30/01/2024 e interposto o recurso em 22/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequências da intimação e do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 30/01/2024 e interposto o recurso em 22/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.