AREsp 2685585 - DECISAO

AREsp 2685585 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e recurso em 15/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

CELIA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e recurso em 15/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...