AREsp 2516762 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando a publicação da decisão em 1/3/2024, o prazo iniciou-se em 4/3/2024 e encerrou-se em 22/3/2024, e a petição recursal foi protocolada em 5/4/2024, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ELISANDRE BATISTA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

ELISANDRE BATISTA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando a publicação da decisão em 1/3/2024, o prazo iniciou-se em 4/3/2024 e encerrou-se em 22/3/2024, e a petição recursal foi protocolada em 5/4/2024, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.