AREsp 2697625 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias contados da intimação, em violação aos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO YOSHIO YOSHIKADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

ROBERTO YOSHIO YOSHIKADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Inadmissão do recurso especial fundada no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias contados da intimação, em violação aos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.