AREsp 2696202 - DECISAO

AREsp 2696202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/01/2024 e o agravo interposto em 16/02/2024, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARY FARIAS BRASIL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARY FARIAS BRASIL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/01/2024 e o agravo interposto em 16/02/2024, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ARY FARIAS BRASIL JUNIOR.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...